AREsp 3202198 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284 do STF, ante deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia, e por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório; além disso, o acórdão de...
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- Parties
- Agravante/recorrente (arrematante): PAULO CESAR PETINATTI JUNIOR; Exequente/recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATI; Executado: SERGIO VIEIRA DE FREITAS; Executado: MARTA ROCHA DE FREITAS; Proprietário Registral: A. BARRIL INCORPORADORA LTDA; Proprietário Registral: ABREU INCORPORADORA LTDA; Proprietário Registral: CONSTRUTORA E INCORPORADORA IZAIAS GOMES LTDA; Cedente/terceiro: Juan José Romero Ramal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Arrematação, Registro Da Carta De Arrematação, Continuidade Registral, Dívida Propter Rem (condomínio), Intimação De Proprietários Registrais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties
PAULO CESAR PETINATTI JUNIOR
Agravante/recorrente (arrematante)
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARATI
Exequente/recorrido
SERGIO VIEIRA DE FREITAS
Executado
MARTA ROCHA DE FREITAS
Executado
A. BARRIL INCORPORADORA LTDA
Proprietário Registral
ABREU INCORPORADORA LTDA
Proprietário Registral
CONSTRUTORA E INCORPORADORA IZAIAS GOMES LTDA
Proprietário Registral
Juan José Romero Ramal
Cedente/terceiro
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio registro de compromisso de compra e venda e cessão de direitos para registro da carta de arrematação
- 2 eficácia da intimação dos proprietários registrais para suprir o óbice do princípio da continuidade registral
- 3 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais a partir da arrematação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284 do STF, ante deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia, e por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório; além disso, o acórdão de origem fundamentou-se no princípio da continuidade registral e no edital do leilão que atribuía ao arrematante a responsabilidade pela regularização registral.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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