AREsp 1810205 - ACORDAO

AREsp 1810205 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o edital divulgado era claro ao informar o estado do bem, a responsabilização por dívidas anteriores da massa falida, e a prenotação decorrente de sentença na Ação Civil Pública, de modo que não houve vício ou omissão a ensejar nulidade; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Carlone Intermediações de Bens S/S Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Arrematação De Bem, Leilão Judicial, Nulidade De Arrematação, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Falimentar Processual Civil Arrematação De Bem Leilão Judicial Nulidade De Arrematação Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Carlone Intermediações de Bens S/S Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se há vício no edital de leilão que justifique a anulação da arrematação, considerando que o edital especificou a condição do bem, responsabilidade por dívidas anteriores e prenotação decorrente de sentença em Ação Civil Pública.
  2. 2 Se a apreciação da alegada descrição inadequada do bem exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o edital divulgado era claro ao informar o estado do bem, a responsabilização por dívidas anteriores da massa falida, e a prenotação decorrente de sentença na Ação Civil Pública, de modo que não houve vício ou omissão a ensejar nulidade; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido