AREsp 2625962 - DECISAO

AREsp 2625962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não há omissão especificada apta a ensejar conhecimento do recurso (alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e que a matéria relativa à composição dos créditos e ao procedimento de arrematação demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o edital permitia a utilização de créditos integrais e não houve impugnação no prazo do art. 143 da LREF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: VERA ZAFFARI E CO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrematação De Bens, Impugnação Extemporânea, Omissão (art. 1.022 Cpc), Composição De Créditos (art. 126 Lei 11.101/05), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Leilão Reverso
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Arrematação De Bens Impugnação Extemporânea Omissão (art. 1.022 Cpc) Composição De Créditos (art. 126 Lei 11.101/05) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +2 more

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Parties

VERA ZAFFARI E CO S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 forma de composição dos créditos para pagamento do preço de arrematação (art. 126 Lei 11.101/05)
  3. 3 impugnação extemporânea nos termos do art. 143 da LREF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não há omissão especificada apta a ensejar conhecimento do recurso (alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e que a matéria relativa à composição dos créditos e ao procedimento de arrematação demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o edital permitia a utilização de créditos integrais e não houve impugnação no prazo do art. 143 da LREF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo interno
  • NÃO CONHECER do recurso especial