AREsp 2395956 - ACORDAO

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Por tratar-se de arrematação de direitos compromissários, os arrematantes adquiriram a qualidade de sucessores do promitente comprador; o edital informava adequadamente a existência de débitos condominiais, a dívida do promitente comprador (valor indicado) e advertia sobre a sub-rogação nos débitos pendentes, de modo que os arrematantes são responsáveis por tais dívidas e a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIO SANTOS MARQUES DE LEMOS; Agravante: EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES; Executado: JOSÉ CARLOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Arrematação De Direitos Compromissários, Dívidas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Arrematante, Suficiência Do Edital, Sucessão Processual, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Arrematação De Direitos Compromissários Dívidas Condominiais Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Arrematante Suficiência Do Edital +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO SANTOS MARQUES DE LEMOS

Agravante

EVELLIN ANNE DE CAMARGO NEVES

Agravante

JOSÉ CARLOS PINHEIRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação de direitos compromissários impõe aos arrematantes responsabilidade por dívidas condominiais e dívidas propter rem anteriores à arrematação
  2. 2 Se o edital de leilão continha informações suficientes sobre os débitos do imóvel e do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Se é possível revisar a valoração das provas das instâncias ordinárias no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de arrematação de direitos compromissários, os arrematantes adquiriram a qualidade de sucessores do promitente comprador; o edital informava adequadamente a existência de débitos condominiais, a dívida do promitente comprador (valor indicado) e advertia sobre a sub-rogação nos débitos pendentes, de modo que os arrematantes são responsáveis por tais dívidas e a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido