REsp 2037262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local concluiu, com base em provas fáticas, que a carta de arrematação não foi expedida, que a arrematação apresentava vícios insanáveis e que não houve trânsito em julgado, conclusões que não podem ser revistas nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, na hipótese de ausência de registro da carta, não é exigível ação anulatória para invalidar a arrematação nos autos da execução.

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arrematação De Imóveis, Carta De Arrematação, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Arrematação De Imóveis Carta De Arrematação Ação Anulatória Coisa Julgada Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição da arrematação depende de ação anulatória após expedição e registro da carta de arrematação
  2. 2 Se a arrematação eivada de vícios insanáveis pode ser invalidada nos próprios autos da execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte local concluiu, com base em provas fáticas, que a carta de arrematação não foi expedida, que a arrematação apresentava vícios insanáveis e que não houve trânsito em julgado, conclusões que não podem ser revistas nesta instância por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, na hipótese de ausência de registro da carta, não é exigível ação anulatória para invalidar a arrematação nos autos da execução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se