REsp 2189220 - DECISAO

REsp 2189220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas (violação dos arts. 79 e 1.228 do CC/2002 quanto à indivisibilidade do galpão) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração), e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Executada: Transportadora Triunfo LTDA.; Recorrido / Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação De Imóvel, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito De Propriedade
Processual Civil Tributário Arrematação De Imóvel Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Direito De Propriedade

Case Brief

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Parties

Transportadora Triunfo LTDA.

Recorrente / Executada

Fazenda Nacional

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de indivisibilidade do galpão e arrematação parcial de apenas um lote
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses quanto aos arts. 79 e 1.228 do CC/2002
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas (violação dos arts. 79 e 1.228 do CC/2002 quanto à indivisibilidade do galpão) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no enfoque trazido no recurso especial (ausência de prequestionamento e falta de embargos de declaração), e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Publique-se.