AREsp 2952869 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu existência de questão prejudicial externa em ação autônoma que discute a titularidade do bem, razão pela qual, por prudência e para resguardar a segurança jurídica e evitar risco de irreversibilidade, condicionou o levantamento da cota-parte ao trânsito em julgado daquela demanda; não se demonstrou violação ao art. 1.245 do CC nem aos arts. 503, 507 e 508 do CPC, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA HAMADA MACIÁ; Executado/agravado: EMERSON SCORS ALVES; Executado/agravado: MÁQUINAS TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA; Exequente/interveniente: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Arrematação De Imóvel, Copropriedade, Levantamento De Cota Parte, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Preclusão, Tutela De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Civil Arrematação De Imóvel Copropriedade Levantamento De Cota Parte Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA HAMADA MACIÁ

Agravante/recorrente

EMERSON SCORS ALVES

Executado/agravado

MÁQUINAS TOTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA

Executado/agravado

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o levantamento da cota-parte de coproprietária ao trânsito em julgado de ação autônoma que discute a titularidade do bem
  2. 2 Aplicação do art. 1.245 do Código Civil quanto ao efeito do registro imobiliário
  3. 3 Aplicação dos arts. 503, 507 e 508 do CPC sobre coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu existência de questão prejudicial externa em ação autônoma que discute a titularidade do bem, razão pela qual, por prudência e para resguardar a segurança jurídica e evitar risco de irreversibilidade, condicionou o levantamento da cota-parte ao trânsito em julgado daquela demanda; não se demonstrou violação ao art. 1.245 do CC nem aos arts. 503, 507 e 508 do CPC, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido