AREsp 1627334 - ACORDAO

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A fundamentação recursal foi considerada deficiente porque os dispositivos apontados (arts. 486 e 903, § 4º, do CPC/2015) não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido nem para sustentar a tese recorrente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOANA APARECIDA GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrematação De Imóvel, Imissão Na Posse, Suspensão, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Arrematação De Imóvel Imissão Na Posse Suspensão Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

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Parties

JOANA APARECIDA GOMES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 pedido genérico de suspensão da imissão na posse

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal foi considerada deficiente porque os dispositivos apontados (arts. 486 e 903, § 4º, do CPC/2015) não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido nem para sustentar a tese recorrente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno