REsp 2133720 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 804 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. Art. 903 DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM IMPLÍCITA. I - O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado por este Superior Tribunal de Justiça de maneira implícita, sem necessidade de exposição de motivos. A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes. II - A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Precedentes. III - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por CONDOMINIO H & M EMPRESARIAL LTDA E OUTRA contra a decisão monocrática de minha lavra que conheceu do recurso especial de GRENDENE S.A. para, reformando o acórdão, restabelecer a sentença de fls. 726/731e. Sustenta a Agravante, em síntese, o seguinte (fls. 1.310/1.316e): Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela agravada, a eminente Relatora entendeu que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante acerca do tema dos autos, colacionando as ementas dos julgados ocorridos nos AgInt no AREsp n. 981.802/BA, AgRg no AREsp n. 82.940/GO, AgRg no R Esp n. 1.461.782/PR, REsp n. 1.219.329/RJ e AgRg no REsp n. 1.117.667/RS. Ocorre que a situação do presente caso é distinta daqueles casos que ensejaram tais julgamentos. Primeiro, porque em nenhum deles, à exceção do AgRg no R Esp n. 1.117.667/RS, foi enfrentada a tese de preferência do crédito tributário sobre o hipotecário (arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional) e a situação de que a dívida tributária no caso concreto superava em mais que o dobro o valor da avaliação dos bens penhorados e arrematados. ( ) Alterar tal conclusão sobre a inexistência de prejuízo ao credor hipotecário, um dos motivos determinantes do acórdão que manteve a eficácia da arrematação, é inviável em recurso especial, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, bem traduzida pelo seguinte julgado: ( ) Outro ponto que se impugna na decisão recorrida é o fato de que não foi observado que a parte agravada, quando de seu recurso especial, infringiu as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. ( ) A decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial da parte contrária, não observou que a preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário (arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional) retirou qualquer interesse da credora hipotecária, ora agravada, tendo em vista que os bens arrematados em execução fiscal sequer pagaram a metade do débito fiscal, demonstrando inexistir prejuízo à credora menos preferencial que não fora intimada da hasta pública, de modo que, se houvesse sido intimada, nada poderia ter feito, pois o produto da arrematação seria invariavelmente direcionado à satisfação do crédito tributário. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Sem impugnação (certidão de fl. 1.329e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 804 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO. Art. 903 DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE AD QUEM IMPLÍCITA. I - O juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado por este Superior Tribunal de Justiça de maneira implícita, sem necessidade de exposição de motivos. A análise do mérito recursal traduz, via de regra, que o recurso atendeu aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, sendo desnecessário o pronunciamento explícito a esse respeito. Precedentes. II - A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Precedentes. III - Agravo Interno improvido. VOTO Inicialmente anoto infundadas as alegações das Agravantes acerca da existência de fragilidades no recurso especial da parte ora Agravada, porquanto o recurso atendeu aos requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade recursal delineados pela legislação processual civil. Sobre a alegação de que a aplicação de óbices processuais não foram observados pela Relatora, ao proferir a decisão monocrática, consoante já esclarecido em sede de embargos de declaração, "esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 19/12/2014.). (EDcl no REsp n. 1.833.871/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023). No que diz respeito ao mérito do recurso, a Colegiado a quo concluiu que a ausência de intimação do credor hipotecário não pode servir de elemento para anular ou tornar ineficaz a arrematação efetuada em favor do crédito tributário, pois, diante da insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, ausente qualquer proveito em benefício do credor hipotecário. Todavia, tal posicionamento diverge da orientação consolidada nesta Corte Superior, segundo a qual a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia, como o demonstram os arestos cujas ementas transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. VALIDADE DO ATO. 1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação do credor hipotecário enseja a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia (art. 698 do CPC/73). Contudo, não contamina a validade da expropriação judicial, ou seja, permanece válida a alienação do bem hipotecado. Nesse sentido: AgRg no AR Esp 82.940/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, D Je 04/05/2015; AgRg no R Esp 1461782/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, D Je 08/10/2014; R Esp 1269474/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, D Je 13/12/2011; R Esp 704.006/ES, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 238. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 981.802/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, D Je de 3/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 82.940/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 4/5/2015.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DO USUFRUTUÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. 1. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante relativamente a esse, não obstante que seja eficaz entre executado e arrematante. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.461.782/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 8/10/2014.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO SUA NULIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática das questões suscitadas pela parte, o julgador chega a conclusão diversa daquela expressamente consignada no capítulo "dos pedidos", da peça inaugural. 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC). 5. Conquanto o art. 698 do CPC determine a prévia intimação do credor hipotecário para a adjudicação ou alienação do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244 do CPC, que, aliada à ausência de prejuízo, induz à aplicação do princípio do aproveitamento racional dos atos processuais, evitando a declaração de nulidade da arrematação. 6. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna com os arts. 619 do CPC e 826 do CC/16 (equivalente ao art. 1.501 do CC/2002). Fica assegurado o direito de regresso do arrematante contra o devedor. 7. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp n. 1.219.329/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 29/4/2014.) Assim, em que pesem as alegações trazidas nas razões do agravo interno, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016. Apesar do improvimento do recurso, não restou configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno