REsp 2133720 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial da agravada atendeu aos requisitos de admissibilidade mesmo na forma implícita; consolidada jurisprudência do STJ determina que a falta de intimação do credor hipotecário não torna nula a expropriação, mas apenas torna ineficaz a arrematação em relação ao titular...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO H & M EMPRESARIAL LTDA E OUTRA; Agravada: GRENDENE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Arrematação De Imóvel Hipotecado, Intimação Do Credor Hipotecário, Eficácia Da Arrematação, Juízo De Admissibilidade Ad Quem Implícita, Preferência Do Crédito Tributário Sobre Crédito Hipotecário
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Arrematação De Imóvel Hipotecado Intimação Do Credor Hipotecário Eficácia Da Arrematação Juízo De Admissibilidade Ad Quem Implícita Preferência Do Crédito Tributário Sobre Crédito Hipotecário

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Parties

CONDOMINIO H & M EMPRESARIAL LTDA E OUTRA

Agravante

GRENDENE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do credor hipotecário e seus efeitos sobre a arrematação
  2. 2 possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita
  3. 3 conflito entre preferência do crédito tributário e garantia hipotecária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial da agravada atendeu aos requisitos de admissibilidade mesmo na forma implícita; consolidada jurisprudência do STJ determina que a falta de intimação do credor hipotecário não torna nula a expropriação, mas apenas torna ineficaz a arrematação em relação ao titular da garantia; não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade, afastou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015