REsp 2200494 - DECISAO

REsp 2200494 - DECISAO

Adotou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em arrematação judicial de veículo, os débitos anteriores incidentes sobre a propriedade sub-rogam-se no preço da arrematação nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN; não podendo ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento desses débitos sem previsão expressa no edital. Assim, não houve ofensa aos dispositivos invocados e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrematação De Veículo, Sub Rogação De Débitos No Preço Da Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Conteúdo Do Edital De Leilão, Competência Do Art. 130 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação De Veículo Sub Rogação De Débitos No Preço Da Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Conteúdo Do Edital De Leilão Competência Do Art. 130 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os débitos pendentes sobre bem arrematado em hasta pública se sub-rogam no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único, CTN)
  2. 2 Se o arrematante pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos anteriores ao bem na falta de previsão expressa no edital
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 187 do CTN e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Adotou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em arrematação judicial de veículo, os débitos anteriores incidentes sobre a propriedade sub-rogam-se no preço da arrematação nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN; não podendo ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento desses débitos sem previsão expressa no edital. Assim, não houve ofensa aos dispositivos invocados e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.