AREsp 2634886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 476 do Código Civil não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Ítalo José de Sá Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Arrematação De Veículo Em Leilão, Ação Obrigacional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 476 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Arrematação De Veículo Em Leilão Ação Obrigacional Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 476 Do Código Civil

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Parties

Ítalo José de Sá Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 476 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 requisito de efetivo pronunciamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 476 do Código Civil não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.