AREsp 2714751 - DECISAO

AREsp 2714751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios (conteúdo do edital, auto de arrematação, laudo de avaliação e circunstâncias da arrematação), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o acórdão originário apresentou fundamentação suficiente sobre a natureza da arrematação como aquisição originária da propriedade.

Parties
Agravante: DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Recurso Especial Sub Judice) / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação Em Hasta Pública, Carta De Arrematação, Princípio Da Continuidade Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Público Arrematação Em Hasta Pública Carta De Arrematação Princípio Da Continuidade Registral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DELFIN RIO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Recurso Especial Sub Judice) / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de carta de arrematação da propriedade plena em arrematação descrita como de "direito e ação"
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar o conteúdo do edital, auto de arrematação e laudo de avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios (conteúdo do edital, auto de arrematação, laudo de avaliação e circunstâncias da arrematação), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, o acórdão originário apresentou fundamentação suficiente sobre a natureza da arrematação como aquisição originária da propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.