AREsp 2540046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validade da intimação por edital e alegação de preço vil) dependem do reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, o recurso...

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Parties
Autora: DAIANE SIQUEIRA CHAGAS CAVALLIERI; Autora: MARIA APARECIDA DIAS CAVALLIERI; Autor: RODRIGO LUCIANO DIAS CAVALLIERI; Réu: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrematação Extrajudicial, Intimação Por Edital, Preço Vil, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Imobiliário Execução Alienação Fiduciária Arrematação Extrajudicial Intimação Por Edital Preço Vil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

DAIANE SIQUEIRA CHAGAS CAVALLIERI

Autora

MARIA APARECIDA DIAS CAVALLIERI

Autora

RODRIGO LUCIANO DIAS CAVALLIERI

Autor

BANCO BRADESCO S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para purgação da mora
  2. 2 Nulidade da arrematação por preço vil
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validade da intimação por edital e alegação de preço vil) dependem do reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, o recurso especial foi declarado não conhecido, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos recorrentes
  • Majora-se os honorários fixados em 4% sobre o valor da causa, devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, §11 do CPC