REsp 1950585 - DECISAO

REsp 1950585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de declarar a nulidade da arrematação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Exequente: Banco do Brasil; Exequente Fiscal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação Judicial, Penhora E Anterioridade, Preferência Do Crédito Tributário, Nulidade De Ato Processual, Omissão/contradição Em Acórdão, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação Judicial Penhora E Anterioridade Preferência Do Crédito Tributário Nulidade De Ato Processual Omissão/contradição Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Exequente

União

Exequente Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação da Fazenda/União
  2. 2 preferência do crédito tributário e necessidade de penhora prévia
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de declarar a nulidade da arrematação exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.