EAREsp 1415088 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a arrematação estava perfeita e acabada com a lavratura do auto, que o registro da carta de arrematação decorrente de arrematação judicial é válido e a boa-fé do adquirente não foi infirmada; não se conheceu de alegações relativas aos arts. 195 e 237 da Lei de Registros por ausência de prequestionamento, e a alteração da conclusão sobre fatos (momento da arrematação e boa-fé) demandaria reexame fático, vedado em recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo / Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrematação Judicial, Arrecadação/indisponibilidade De Bens, Registro Imobiliário Da Carta De Arrematação, Boa Fé Do Adquirente, Prequestionamento
Falência E Recuperação Judicial Registro Imobiliário Processo Civil Execução Arrematação Judicial Arrecadação/indisponibilidade De Bens Registro Imobiliário Da Carta De Arrematação Boa Fé Do Adquirente +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento Ao Agravo / Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a arrematação judicial foi perfeita e acabada apesar de averbação de indisponibilidade anterior
  2. 2 se o registro da carta de arrematação posterior viola o art. 99, VI, da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência ou não dos arts. 195 e 237 da Lei de Registros (Lei 6.015/1973) e do art. 1.245, §1º, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a arrematação estava perfeita e acabada com a lavratura do auto, que o registro da carta de arrematação decorrente de arrematação judicial é válido e a boa-fé do adquirente não foi infirmada; não se conheceu de alegações relativas aos arts. 195 e 237 da Lei de Registros por ausência de prequestionamento, e a alteração da conclusão sobre fatos (momento da arrematação e boa-fé) demandaria reexame fático, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.