CC 199973 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio...

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Parties: Requerente: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Requerente: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente: FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Conflito De Competência
Legal Topics: Arrematação Judicial, Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução, Concurso De Credores, Bloqueio De Valores

Justiça Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Arrematação Judicial Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Concurso De Credores Bloqueio De Valores

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Requerente

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerente

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida

FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno; Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

1 Se decisões de juízo trabalhista podem afetar o patrimônio de sociedade já em recuperação ou falida
2 Se o conflito de competência poderá ser conhecido quando não houver atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida
3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

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