AREsp 1795511 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de vício na arrematação judicial; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual reparação deve ocorrer via perdas e danos nos termos do art. 903 do CPC.

Parties
Agravante: JUCENIR VITOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrematação Judicial, Nulidade Da Arrematação, Súmula 7/stj, Perdas E Danos
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Arrematação Judicial Nulidade Da Arrematação Súmula 7/stj Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

JUCENIR VITOR DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de mácula na arrematação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 alegação de ausência de ampla defesa na arrematação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela inexistência de vício na arrematação judicial; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual reparação deve ocorrer via perdas e danos nos termos do art. 903 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.