REsp 2164810 - DECISAO

REsp 2164810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese federal invocada (art. 675 do CPC) e, subsidiariamente, a anulação da arrematação seria intempestiva em face da decadência quadrienal prevista no art.178, II, do CC/2002, contada da expedição da carta de arrematação em 08/02/2007, havendo ainda óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Autora: Simone Silvino Vitorino; Réu: União (Fazenda Nacional); Réu: Marival Ferreira Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (declaração De Nulidade De Arrematação) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação Judicial, Ação Anulatória, Decadência, Intimação Por Edital, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário Arrematação Judicial Ação Anulatória Decadência Intimação Por Edital +1 more

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Parties

Simone Silvino Vitorino

Autora

União (Fazenda Nacional)

Réu

Marival Ferreira Silveira

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória (declaração De Nulidade De Arrematação) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de pleitear a anulação da arrematação (art. 178, II, CC/2002)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese federal invocada (art. 675 do CPC) e, subsidiariamente, a anulação da arrematação seria intempestiva em face da decadência quadrienal prevista no art.178, II, do CC/2002, contada da expedição da carta de arrematação em 08/02/2007, havendo ainda óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.