AREsp 2749541 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a arrematação judicial é aquisição originária da propriedade nos termos do art. 1.499, IV, do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Súmula 478/STJ), o que extingue gravames anteriores e autoriza o registro da propriedade plena ao arrematante; a inclusão do saldo devedor da promessa de compra e venda no cumprimento de sentença não tem respaldo legal por ser obrigação pessoal entre promitente vendedor e comprador; além disso, a pretensão da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e...

Parties
Agravante/recorrente: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (DELFIN); Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA MAYOR (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Arrematação Judicial, Transferência De Propriedade Plena, Extinção De Gravames, Continuidade Registral, Inclusão Do Saldo Devedor Da Promessa De Compra E Venda No Cumprimento De Sentença, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Arrematação Judicial Transferência De Propriedade Plena Extinção De Gravames Continuidade Registral Inclusão Do Saldo Devedor Da Promessa De Compra E Venda No Cumprimento De Sentença Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (DELFIN)

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLAZA MAYOR (CONDOMÍNIO)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação judicial de direitos aquisitivos confere ao arrematante a propriedade plena do imóvel e extingue gravames anteriores
  2. 2 Se o saldo devedor da promessa de compra e venda pode ser incluído no cumprimento de sentença da arrematação
  3. 3 Se houve violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela transferência da propriedade plena sem intimação da promitente vendedora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a arrematação judicial é aquisição originária da propriedade nos termos do art. 1.499, IV, do Código Civil e da jurisprudência consolidada (Súmula 478/STJ), o que extingue gravames anteriores e autoriza o registro da propriedade plena ao arrematante; a inclusão do saldo devedor da promessa de compra e venda no cumprimento de sentença não tem respaldo legal por ser obrigação pessoal entre promitente vendedor e comprador; além disso, a pretensão da recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial