AREsp 3058026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés invocado pelos recorrentes e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o tribunal de origem...

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Parties
Recorrentes: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno Em Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Arrematação Judicial, Parcelamento, Suspensão Da Execução, Nulidade Da Arrematação, Prequestionamento, Remição Da Dívida, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Arrematação Judicial Parcelamento Suspensão Da Execução Nulidade Da Arrematação Prequestionamento +2 more

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Parties

VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno Em Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 805, 826, 903 e 922 do CPC quanto à necessidade de suspensão da execução e anulação da arrematação judicial ante comunicação de parcelamento
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de rever matéria fático-probatória em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés invocado pelos recorrentes e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o tribunal de origem entendeu pela ausência de prova do parcelamento, tratando-se de mera promessa, não justificando a anulação da arrematação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.