REsp 2036361 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais extrapolam os limites do art. 105, III, da Constituição Federal (competência do STF) e porque o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Parties
Recorrente: ACHILLES DINIZ COUTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação Judicial, Indisponibilidade De Bens, Liquidação Extrajudicial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Falimentar Direito Civil Arrematação Judicial Indisponibilidade De Bens Liquidação Extrajudicial Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

ACHILLES DINIZ COUTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a arrematação judicial supera a indisponibilidade decretada em liquidação extrajudicial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, XXII, e 114 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais extrapolam os limites do art. 105, III, da Constituição Federal (competência do STF) e porque o acolhimento da tese demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.