REsp 2099812 - DECISAO

REsp 2099812 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: tendo o auto de arrematação o condão de tornar perfeita a aquisição e de conferir ao arrematante o direito de uso e fruição do imóvel desde a lavratura, a indenização pela ocupação deve incidir desde a lavratura do auto de arrematação até a entrega das chaves, independentemente do registro da carta de arrematação, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 186 e 884 CC).

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido parcialmente para reconhecer que a indenização pela ocupação do imóvel inclui o período entre a lavratura do auto de arrematação e a entrega das chaves ao novo proprietário.
Legal Topics
Arrematação Judicial, Taxa De Ocupação (indenização Pela Fruição Do Imóvel), Marco Inicial Da Indenização, Auto De Arrematação, Registro Da Carta De Arrematação, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Arrematação Judicial Taxa De Ocupação (indenização Pela Fruição Do Imóvel) Marco Inicial Da Indenização Auto De Arrematação Registro Da Carta De Arrematação +1 more

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Parties

LUIS FELIPE CIMINO PENNACCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da taxa de ocupação em arrematação judicial: lavratura do auto de arrematação ou registro da carta de arrematação?
  2. 2 Configura omissão/negação de prestação jurisdicional a não consideração de atos de resistência que retardaram o registro da carta de arrematação (arts. 1.022 e 489 do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: tendo o auto de arrematação o condão de tornar perfeita a aquisição e de conferir ao arrematante o direito de uso e fruição do imóvel desde a lavratura, a indenização pela ocupação deve incidir desde a lavratura do auto de arrematação até a entrega das chaves, independentemente do registro da carta de arrematação, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 186 e 884 CC).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido parcialmente para reconhecer que a indenização pela ocupação do imóvel inclui o período entre a lavratura do auto de arrematação e a entrega das chaves ao novo proprietário.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, determinando que a indenização pela ocupação do imóvel compreenda o período entre a lavratura do auto de arrematação e a entrega das chaves.
  • Não se preenchiam os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários sucumbenciais.