CC 199973 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA TRABALHISTA E FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por VIA CAPITALIZAÇÃO S.A. e HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. com o objetivo de reformar a decisão que não conheceu do conflito de competência por elas suscitado. Ação em trâmite no juízo cível: falência da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV. Ação em trâmite no juízo trabalhista: cumprimento de sentença movido por FRANCIRLENE MUNIZ DE AGUIAR. Conflito de competência: alegaram, em síntese, que a subsidiária da falida Aplub Prev, a Aplub Capitalização S. A. (atual Via Capitalização S. A.), foi levada a leilão judicial, no curso do processo falimentar, e arrematada por Healthpar Administração e Participações S. A., livre de qualquer ônus, de modo que todo o passivo anterior à alienação judicial da suscitante é de responsabilidade da massa falida. Defenderam, assim, que o crédito objeto de cumprimento de sentença deve ser habilitado junto ao juízo falimentar e que o redirecionamento da execução em face das suscitantes acaba por burlar o concurso de credores. Decisão monocrática: não conheceu do incidente. Reconsideração: sustentam que "a Via Capitalização S/A e a empresa arrematante não poderão responder por qualquer dívida deixada pelas empresas que compunham o Grupo APLUB, inclusive ações judiciais, motivo pelo qual os processos em tramitação deverão ser redirecionados para a massa falida da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB" (e-STJ, fl. 121), mas, recentemente, houve o bloqueio de valores na conta bancária de titularidade da requerente devido à ordem oriunda do processo trabalhista nº 0000268-02.2020.5.14.0402, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC. Pugnam, assim, pela reconsideração da decisão que não conheceu do conflito de competência. É O RELATÓRIO. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA TRABALHISTA E FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Inicialmente, observo que, embora não haja previsão legal acerca do pedido de reconsideração, recebo-o como agravo interno, tendo em vista que a pretensão nele apresentada tem como objetivo a reforma da decisão monocrática. A propósito: RCD no REsp 1.605.113/RO, Quarta Turma, DJe 13/6/2017; e RCD na AR 5.857/MA, Corte Especial, DJe 29/6/2017. Todavia, o recurso não merece acolhida. Isso porque, consoante salientado na decisão agravada, o STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Vale dizer, em hipóteses como a dos autos, o conflito de competência somente fica caracterizado quando algum Juízo, diverso daquele que conduz o processo de falência, pratica atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida. Ocorre que não foram prolatadas decisões dessa natureza. Ademais, a carta de arrematação firmada pelo juízo falimentar, por meio da qual foi transferida a propriedade da Aplub Capitalização S. A. (subsidiária da falida) para Healthpar Administração e Participações Ltda., estabelece que, apesar da aquisição "ser caracterizada como originária e se dar sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária .. o arrematante está ciente da existência de diversas ações judiciais envolvendo a APLUB-CAP, especialmente de natureza trabalhista, cabendo-lhe assumir a defesa em todas elas" (e-STJ, fl. 16 ). Deveras, não se verifica a existência de decisão do juízo laboral dispondo sobre o patrimônio da empresa falida, de modo que o prosseguimento da ação trabalhista, ao menos até o momento, não enseja decisões conflitantes, tendo em vista o teor da carta de arrematação, impondo-se salientar, ainda, que o bloqueio apontado, à fl. 121 e-STJ, como efetivado na conta de titularidade da agravante não diz respeito à ação trabalhista que subjaz ao presente conflito, mostrando-se correto, portanto, o não conhecimento do incidente. Vale acrescentar, por fim, que "o conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio (AgInt nos EDcl no CC n. 167.456/MG, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020.) Assim, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.