AREsp 1795511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre nulidade da arrematação, concluiu pela inexistência de mácula, acentuando que o ato foi perfeito e acabado. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JUCENIR VITOR DO NASCIMENTO e OUTRO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 565/568), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto. Em suas razões recursais (fls. 572/5842), a parte agravante sustenta, em síntese, que é inaplicável a Súmula 7/STJ à hipótese, acentuando que houve vício na arrematação, consubstanciado na ausência de ampla defesa. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Impugnação do agravo interno apresentada às fls. 588/594. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre nulidade da arrematação, concluiu pela inexistência de mácula, acentuando que o ato foi perfeito e acabado. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A decisão não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao se manifestar sobre a alegada nulidade da arrematação judicial, concluiu, com base na análise das provas, que o ato fora perfeito e acabado, sendo inviável o seu desfazimento, mas com possível reparação a título de perdas e danos, senão vejamos (fls. 431/432): "No caso analisado, conquanto a Carta de Arrematação não tenha sido levada a registro imobiliário junto ao cartório competente - o que, aliás, se dera por força da decisão liminar proferida pelo ilustrado Magistrado que " a quo determinara fosse oficiado ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal quanto à suspensão/bloqueio de registro/averbação de qualquer ato tendente à alienação/adjudicação e/ou arrematação na matrícula de nº. 222.193, até decisão final deste processo", realidade é que inexiste na espécie qualquer vício intrínseco ao ato realizado ou nulidade passível 7 - de ensejar a invalidação do auto de arrematação perfectibilizado, conforme exigido pela disposição normativa legal, de observância obrigatória e inafastável. O documento, dotado de legitimidade formal e legal, tivera o condão de consolidar e transferir a propriedade do bem ao arrematante. A toda evidência, a higidez material dos atos procedimentais praticados pelo Juiz que presidira a execução, volvidos à satisfação do crédito exequendo perseguido, aliada à irretratabilidade que é conferida à arrematação judicial já consolidada, obsta seja desconstituído o ato em manifesto prejuízo ao arrematante, terceiro adquirente de boa-fé. A bem da verdade, restando a arrematação efetivamente concluída, sem quaisquer vícios passíveis de suprimir-lhe a legitimidade, deve, portanto, ser preservada a alienação judicial ultimada à luz da regulação legal, conferindo-se, em última síntese, efetividade e segurança às hastas públicas, assegurando, outrossim, o direito de propriedade do terceiro arrematante de boa-fé. (..) Nesse compasso, não tendo se verificado quaisquer das hipóteses legais que possibilitam o desfazimento da arrematação judicial de imóvel em leilão, inviável seja declarada sua nulidade, conforme almejado pelos apelantes. Por outro lado, conquanto ausente causa capaz de autorizar o desfazimento excepcional da arrematação, sobejando hígida sua validade e eficácia, a questão, contudo, poderá ser resolvida em perdas e danos, consoante ressalva contida na parte final do art. 903 do CPC. Ora, não obstante se deva respeito ao ato jurídico perfeito materializado pela arrematação judicial ultimada em conformidade às normas legais, assegurando, via transversa, segurança jurídica ao terceiro adquirente/arrematante de boa- fé, deve ser ressalvado o direito à reparação por danos experimentados por quem porventura tenha sofrido a expropriação. Nesse context o, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para aferir se a situação fática se amolda a uma das hipóteses de nulidade da arrematação previstas no CPC/2015, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.223/MS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.