AREsp 2599549 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de averbação do formal de partilha na matrícula...

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Parties
Agravante: VERA LÚCIA ROCHA CARICATTE; Agravante: ANA LUIZA CARICATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Arrematação Judicial, Formal De Partilha, Intimação De Coproprietários, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Arrematação Judicial Formal De Partilha Intimação De Coproprietários Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

VERA LÚCIA ROCHA CARICATTE

Agravante

ANA LUIZA CARICATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 necessidade de intimação específica dos coproprietários para hasta pública
  3. 3 ausência de registro do formal de partilha na matrícula do imóvel e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de averbação do formal de partilha na matrícula impossibilitou a publicidade do direito e a inércia das apelantes contribuiu para a arrematação, enquanto os vícios do edital foram considerados formais e insuficientes para invalidar a alienação judicial. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça