AREsp 3160599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 impugnação oportuna da avaliação judicial
3. 3 configuração de preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes não todos impugnados (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), além de estar em consonância com a orientação do STJ de que, em regra, não há preço vil quando a arrematação ocorre por mais de 50% da avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
• Majoram‑se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OSVALDO LACOVIC em 1%, observado o limite legal de 20%, ficando suspensa a exigibilidade da verba caso subsista o benefício da gratuidade da justiça deferido nas instâncias ordinárias.