AREsp 3108911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), houve fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência sobre irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC) e sobre a inexistência de preço vil quando o lance supera 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, e Súmula 83/STJ), e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas não são conhecíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º,...

Parties
Agravante: CICERO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Arrematação Judicial, Ação Anulatória, Preço Vil, Irretatabilidade Da Arrematação, Intimação De Interessados, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Arrematação Judicial Ação Anulatória Preço Vil Irretatabilidade Da Arrematação Intimação De Interessados Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CICERO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da arrematação por ausência de intimação de todos os interessados (art. 889, II, CPC)
  2. 2 possível transmissão de propriedade por contrato não registrado (art. 1.245 CC)
  3. 3 irretratabilidade da arrematação (art. 903 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), houve fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência sobre irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC) e sobre a inexistência de preço vil quando o lance supera 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, e Súmula 83/STJ), e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas não são conhecíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º,...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.