REsp 2160639 - DECISAO

REsp 2160639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e insuficiente para permitir o exame, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e se negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Arrematante: ARREMATANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrematação Parcelada, Parcelamento Pela PGFN, Inadimplemento Do Parcelamento, Controle Do Parcelamento Pela PGFN, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Administrativo Arrematação Parcelada Parcelamento Pela PGFN Inadimplemento Do Parcelamento Controle Do Parcelamento Pela PGFN Inscrição Em Dívida Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ARREMATANTE

Arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal não especificados
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica e insuficiente para permitir o exame, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.