AREsp 1722419 - DECISAO

AREsp 1722419 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, reconsiderando-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a arrematação pelo exequente desde que não por preço vil, além de haver fundamento suficiente não impugnado apto a sustentar o julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ANTONIETA DE SOUSA LANDIM FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrematação Pelo Exequente, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preço Vil, Honorários Sucumbenciais, Adjudicação
Direito Processual Civil Arrematação Pelo Exequente Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preço Vil Honorários Sucumbenciais Adjudicação

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Parties

ANTONIETA DE SOUSA LANDIM FERREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da violação aos arts. 876 e 892 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arrematação pelo exequente em segunda hasta pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, reconsiderando-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a arrematação pelo exequente desde que não por preço vil, além de haver fundamento suficiente não impugnado apto a sustentar o julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. e-STJ 904-907)