AREsp 2451478 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque reconhecer a existência de preço vil demandaria reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram, na forma devida, os fundamentos de que a alegação de preço vil é extemporânea...

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Parties
Agravante: RODRIGO FREGONESI BIAGI; Agravante: CARLOS ROBERTO GARCIA; Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Arrematação Por Preço Vil, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Fundamento Não Atacado (súmula N. 283/stf), Avaliação E Atualização Monetária De Imóvel, Impugnação Tempestiva
Processual Civil Arrematação Por Preço Vil Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Fundamento Não Atacado (súmula N. 283/stf) Avaliação E Atualização Monetária De Imóvel Impugnação Tempestiva

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Parties

RODRIGO FREGONESI BIAGI

Agravante

CARLOS ROBERTO GARCIA

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de arrematação por preço vil exige reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reconhecer preço vil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF pela subsistência de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque reconhecer a existência de preço vil demandaria reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram, na forma devida, os fundamentos de que a alegação de preço vil é extemporânea e da ausência de comprovação de valorização do bem entre avaliação e arrematação, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.