AREsp 2740213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de direito à indenização/compensação por benfeitorias e a fixação de novo valor de aluguel demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA; Autor: autores; Inventariante: Douglas Juliano Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Arrendamento, Benfeitorias, Direito De Retenção, Revisão De Aluguel, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA

Agravante/recorrente

autores

Autor

Douglas Juliano Rosa

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à aceitação tácita e compensação por benfeitorias
  2. 2 reconhecimento do direito de retenção do arrendatário com fundamento no art. 578 do CC e art. 35 da Lei 8.245/1991
  3. 3 revisão do valor do aluguel e suposta aceitação tácita por parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de direito à indenização/compensação por benfeitorias e a fixação de novo valor de aluguel demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015