AREsp 3264003 - DECISAO

AREsp 3264003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a quitação conferida pelo distrato e reconhecer inadimplementos anteriores exigiria reexame de prova documental e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; igualmente reputou-se a decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Nilton Hermida Reigada; Recorrida: NHR Táxi Aéreo Ltda; Recorrida: Express Aviation Taxi Aéreo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Originária Negativa
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Arrendamento De Aeronave, Quitação Contratual, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento De Aeronave Quitação Contratual Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Nilton Hermida Reigada

Agravante

NHR Táxi Aéreo Ltda

Recorrida

Express Aviation Taxi Aéreo Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Originária Negativa

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC (fundamentação e omissão)
  2. 2 violação dos arts. 113, §1º, I e III, e 422 do Código Civil (interpretação objetiva dos negócios jurídicos e boa-fé)
  3. 3 alcance da quitação constante do distrato de 07/04/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a quitação conferida pelo distrato e reconhecer inadimplementos anteriores exigiria reexame de prova documental e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ; igualmente reputou-se a decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial