TutAntAnt 743 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, não se mostrando demonstrado o fumus boni iuris nem hipótese excepcional de manifesta ilegalidade apta a autorizar o STJ a conceder o efeito suspensivo antes da admissibilidade; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente (arrendatária): Yasmin da Silva e Silva; Autor (espólio): Espólio de Mauro Luiz Rodrigues Moura; Inventariante/único Herdeiro: Samuel Moreira Moura; Herdeira Indicada No Contrato: Marivania Rodrigues Moura Lopes; Herdeira Indicada No Contrato: Regina Rodrigues Moura Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Decidido: Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Arrendamento De Fundo De Comércio, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento De Fundo De Comércio Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Reintegração De Posse Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Yasmin da Silva e Silva

Requerente (arrendatária)

Espólio de Mauro Luiz Rodrigues Moura

Autor (espólio)

Samuel Moreira Moura

Inventariante/único Herdeiro

Marivania Rodrigues Moura Lopes

Herdeira Indicada No Contrato

Regina Rodrigues Moura Lopes

Herdeira Indicada No Contrato

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Pedido Decidido: Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e periculum in mora para tutela cautelar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, não se mostrando demonstrado o fumus boni iuris nem hipótese excepcional de manifesta ilegalidade apta a autorizar o STJ a conceder o efeito suspensivo antes da admissibilidade; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.