REsp 1896164 - ACORDAO

REsp 1896164 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO DE GASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Topics
Arrendamento De Imóvel Rural, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Civil Direito Agrário Arrendamento De Imóvel Rural Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO DE GASPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ