AREsp 1777825 - DECISAO

AREsp 1777825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a sociedade de leasing/arrendadora é ilegítima para responder pelas multas decorrentes de infrações cometidas pelo arrendatário; além disso, a matéria fático-probatória apresentada (notificação, relação de infrações, contratos de leasing) afasta a alegação de ausência de prova pré-constituída e impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Multas De Trânsito, Responsabilidade Civil Administrativa, Prescrição, Legitimidade Passiva
Tributário Administrativo Processual Civil Arrendamento Mercantil Multas De Trânsito Responsabilidade Civil Administrativa Prescrição Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

empresa apelada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova pré-constituída para mandado de segurança (arts. 1 e 6 da Lei n.1.533/1951)
  2. 2 prescrição da pretensão de anulação de multas (art. 1º do Decreto n.20.910/1932)
  3. 3 responsabilidade do proprietário/arrendadora pelas infrações de trânsito (arts. 100,101,102 e 104 da Lei n.5.108/1966)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a sociedade de leasing/arrendadora é ilegítima para responder pelas multas decorrentes de infrações cometidas pelo arrendatário; além disso, a matéria fático-probatória apresentada (notificação, relação de infrações, contratos de leasing) afasta a alegação de ausência de prova pré-constituída e impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.
  • Publique-se.