AREsp 1918527 - DECISAO

AREsp 1918527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem individualizar os dispositivos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não é possível fundamentar recurso especial na alegada contrariedade a resoluções do BACEN (ato normativo secundário) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Revisão De Contrato, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Restituição Por Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Resoluções Do BACEN
Direito Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Revisão De Contrato Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Restituição Por Cobrança Indevida Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e de suas reedições
  2. 2 alegada violação de Resoluções do Banco Central (BACEN) sobre arrendamento mercantil
  3. 3 controvérsia sobre incidência de juros remuneratórios e capitalização de juros em contrato de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem individualizar os dispositivos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, não é possível fundamentar recurso especial na alegada contrariedade a resoluções do BACEN (ato normativo secundário) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.