REsp 1946565 - DECISAO

REsp 1946565 - DECISAO

O recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a resolução contratual e a retomada da posse impedem o exercício da opção de compra, fundamento suficiente para determinar a devolução do VRG; pela aplicação da Súmula 283 do STF, a existência desse fundamento inatacado impõe o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Valor Residual Garantido (vrg), Enriquecimento Sem Causa, Artigo 122 Do Código Civil, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Rescisão Contratual Valor Residual Garantido (vrg) Enriquecimento Sem Causa Artigo 122 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 122 do Código Civil relativa às taxas pactuadas
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 devolução do VRG quando a resolução do contrato e a retomada da posse impedem o exercício da opção de compra

Ratio Decidendi

O recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a resolução contratual e a retomada da posse impedem o exercício da opção de compra, fundamento suficiente para determinar a devolução do VRG; pela aplicação da Súmula 283 do STF, a existência desse fundamento inatacado impõe o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.