REsp 1937403 - DECISAO

REsp 1937403 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar as alegações trazidas nos embargos de declaração, omissão que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento e configura violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor arrendatário; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Concedendo Provimento E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autor arrendatário

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Concedendo Provimento E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal para valores ilíquidos (art. 205 CC)
  2. 2 Incidência de atualização monetária sobre o VRG e sobre prestações adiantadas
  3. 3 Consideração do parcelamento do pagamento do VRG na aplicação da atualização monetária

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de examinar as alegações trazidas nos embargos de declaração, omissão que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento e configura violação ao art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
  • Intimem-se.