AREsp 1910841 - DECISAO

AREsp 1910841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de liquidação, determinando o retorno dos autos para que seja adotado, para fins de cálculo do montante devido, o valor de venda do veículo correspondente ao constante na Tabela FIPE, em razão da omissão da instituição financeira em juntar demonstrativo do valor obtido na alienação, sujeitando-se à sanção do art. 400 do CPC; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) e afastou-se a alegação de omissão por simples inconformismo (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: LUZINEI CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de liquidação, determinando o retorno dos autos para que, adotando o valor da venda do veículo como o constante na Tabela FIPE, seja calculado o montante devido à autora.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, VRG, Prescrição, Liquidação De Sentença, Saneamento Probatório, Sanções Processuais (art. 400 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil VRG Prescrição Liquidação De Sentença Saneamento Probatório Sanções Processuais (art. 400 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUZINEI CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às contraprestações inadimplidas
  2. 2 necessidade de liquidação para apuração do VRG após venda extrajudicial
  3. 3 alegada omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de liquidação, determinando o retorno dos autos para que seja adotado, para fins de cálculo do montante devido, o valor de venda do veículo correspondente ao constante na Tabela FIPE, em razão da omissão da instituição financeira em juntar demonstrativo do valor obtido na alienação, sujeitando-se à sanção do art. 400 do CPC; manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) e afastou-se a alegação de omissão por simples inconformismo (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de liquidação, determinando o retorno dos autos para que, adotando o valor da venda do veículo como o constante na Tabela FIPE, seja calculado o montante devido à autora.

Orders

  • Afastar a necessidade de liquidação e determinar retorno dos autos para cálculo do montante adotando o valor da Tabela FIPE
  • Publique-se