AREsp 704295 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, as teses deduzidas não se coadunam com os artigos apontados e incidem o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Arrendamento Mercantil, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao arrendamento mercantil
- 3 Vedação da capitalização mensal de juros em arrendamento mercantil
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, na forma da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, as teses deduzidas não se coadunam com os artigos apontados e incidem o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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