REsp 1871343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado, pois o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal sobre os quais fundava a divergência, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e impede o exame das demais questões suscitadas, incluindo a pretensa violação ao art. 85 do CPC.

Parties: Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Arrendamento Mercantil, Ação De Reintegração De Posse, Inadimplemento Substancial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC

Direito Civil Processual Civil Arrendamento Mercantil Ação De Reintegração De Posse Inadimplemento Substancial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de indicação dos dispositivos de lei federal
2 alegada violação ao art. 85 do CPC condicionada ao reconhecimento da procedência da ação de reintegração de posse
3 teoria do inadimplemento substancial suscitada quanto à sua aplicabilidade a contratos de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorar os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC