AREsp 1984079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição das parcelas vencidas em 2013/2014, pois a instituição financeira satisfez os créditos com o produto da venda extrajudicial do veículo em 25/03/2014; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Compensação De Crédito, Restituição Do VRG, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
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Parties

FLÁVIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas vencidas em 2013/2014
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito prescrito com crédito relativo ao VRG
  3. 3 alegação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição das parcelas vencidas em 2013/2014, pois a instituição financeira satisfez os créditos com o produto da venda extrajudicial do veículo em 25/03/2014; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), além de não se caracterizar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial