REsp 2105830 - DECISAO

REsp 2105830 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão anterior apenas para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/TO, por omissão quanto à análise da Taxa Interna de Retorno (TIR) e pela necessidade de se manifestar, com observância do devido processo legal, sobre questões técnico-contábeis que demandam perícia; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o referido acórdão e remeter os autos para nova manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO RODOBENS S.A.; Recorrida: GRANDE RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Declaração De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Compensação De Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para suprir omissão e pronunciar-se sobre os pontos omissos
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão, Perícia Contábil, Taxa Interna De Retorno (tir), Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Arrendamento Mercantil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Embargos De Declaração Omissão Perícia Contábil +2 more

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Parties

BANCO RODOBENS S.A.

Recorrente

GRANDE RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Declaração De Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Compensação De Danos Morais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da Taxa Interna de Retorno (TIR)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de perícia contábil para aferir questões técnico-contábeis

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão anterior apenas para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/TO, por omissão quanto à análise da Taxa Interna de Retorno (TIR) e pela necessidade de se manifestar, com observância do devido processo legal, sobre questões técnico-contábeis que demandam perícia; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para cassar o referido acórdão e remeter os autos para nova manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para suprir omissão e pronunciar-se sobre os pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos fundamentos tidos por omissos