AREsp 2416022 - ACORDAO

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O Tribunal a quo não enfrentou a questão apontada como violada (arts. 13 e 45 do CPC/73) mesmo após embargos de declaração, de modo que ausente o prequestionamento aplica-se a Súmula n.º 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ALFA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Representação Processual, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ
Processual Civil Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Representação Processual Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (ALFA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão federal
  2. 2 incidência da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 representação processual

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não enfrentou a questão apontada como violada (arts. 13 e 45 do CPC/73) mesmo após embargos de declaração, de modo que ausente o prequestionamento aplica-se a Súmula n.º 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.