AREsp 2179448 - DECISAO

AREsp 2179448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou expressamente as alegações de prescrição e de venda a preço vil, concluindo pela incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e por ausência de venda a preço vil diante das avarias do veículo; alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pela Corte estadual (compensação) não preenchiam o requisito de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas do STF que impedem conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Compensação De Créditos, Venda a Preço Vil, Comissão De Permanência, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Compensação De Créditos Venda a Preço Vil Comissão De Permanência Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às quantias decorrentes de arrendamento mercantil (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos prescritos
  3. 3 Caracterização de venda a preço vil em leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou expressamente as alegações de prescrição e de venda a preço vil, concluindo pela incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e por ausência de venda a preço vil diante das avarias do veículo; alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pela Corte estadual (compensação) não preenchiam o requisito de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas do STF que impedem conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.