REsp 1634701 - DECISAO

REsp 1634701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas pelos aclaratórios, mantendo a validade da cláusula contratual e determinando fase de liquidação para equação financeira antes de eventual devolução de VRG; além disso, faltou o prequestionamento de dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: JOSCELITO VGIOVANI CÉ; Recorrido: CREDOR ARRENDANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, VRG (valor Residual Garantido), Equação Financeira, Intimação Nula, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios VRG (valor Residual Garantido) Equação Financeira +3 more

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Parties

JOSCELITO VGIOVANI CÉ

Recorrente

CREDOR ARRENDANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição do acórdão após embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 licitude da cobrança de juros remuneratórios durante o período de mora
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas pelos aclaratórios, mantendo a validade da cláusula contratual e determinando fase de liquidação para equação financeira antes de eventual devolução de VRG; além disso, faltou o prequestionamento de dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se