AREsp 2489989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, e que, quanto a vários dispositivos federais apontados, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicam-se os óbices da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no que foi possível, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SPEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Leasing De Retorno, Restituição De Saldo Credor (vrg), Prequestionamento, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Arrendamento Mercantil Leasing De Retorno Restituição De Saldo Credor (vrg) Prequestionamento Omissão (embargos De Declaração) Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPEED AIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem pois o acórdão enfrentou as questões essenciais, e que, quanto a vários dispositivos federais apontados, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, aplicam-se os óbices da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no que foi possível, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.