REsp 1939533 - DECISAO

REsp 1939533 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que a pretensão de restituição de quantias pagas a título de VRG e a compensação com outras despesas ou encargos possuem natureza contratual, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em vez do prazo quinquenal aplicado pelo tribunal de origem; mantiveram-se, no mais, os demais pronunciamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravada: arrendatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Tabela FIPE, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Tabela FIPE Fundamentação Judicial

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Parties

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

arrendatária

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de produção de prova documental na fase de liquidação e aplicação do art. 510 CPC
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de VRG (art. 205 CC vs art. 206, §5º, I CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer que a pretensão de restituição de quantias pagas a título de VRG e a compensação com outras despesas ou encargos possuem natureza contratual, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em vez do prazo quinquenal aplicado pelo tribunal de origem; mantiveram-se, no mais, os demais pronunciamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a aplicação do prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil) à pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de arrendamento mercantil, a título de VRG, e à compensação de seu valor com outras despesas ou encargos.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.