AREsp 1479569 - DECISAO

AREsp 1479569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque as alegações da agravante demandam reexame do suporte fático-probatório (identificação das máquinas, valoração do laudo pericial e apuração dos prejuízos), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a sucessão empresarial e a legitimidade foram demonstradas pelos documentos, e a apuração da indenização deve incidir sobre o maquinário efetivamente apreendido.

Parties
Agravante/recorrente: ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Legitimidade/ Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ROJOR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 valoração do laudo pericial e reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegitimidade ativa em razão de incorporação/sucessão empresarial
  3. 3 alcance da coisa julgada em auto de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque as alegações da agravante demandam reexame do suporte fático-probatório (identificação das máquinas, valoração do laudo pericial e apuração dos prejuízos), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, a sucessão empresarial e a legitimidade foram demonstradas pelos documentos, e a apuração da indenização deve incidir sobre o maquinário efetivamente apreendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração de honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.
  • Publique-se.